Termos de Utilização de Uso do Serviço de Rastreamento Veicular da X9X RASTREAMENTO, e o CLIENTE, denominado “ASSINANTE”, têm entre si, contratada a prestação de serviços de rastreamento veicular cujas condições particulares se descrevem neste documento:
1. OBJETO
1.1. Empoderar o “ASSINANTE” com um serviço de informação sobre localização geográfica dos seus veículos, através de acesso a aplicativos e/ou plataforma de sistema de rastreamento para esta finalidade fornecidos pela X9X RASTREAMENTO, sendo estes descritos abaixo:
1.1.1. Plataforma de rastreamento veicular / Acesso Web via computador;
1.1.2. Aplicativo para uso em celular/tablet (Android ou IOS);
1.1.3. Chip de celular GSM com característica M2M (Machine to Machine) para a comunicação entre o rastreador e a plataforma de rastreamento.
PARÁGRAFO 1º.
A X9X RASTREAMENTO em hipótese alguma se responsabilizará pelos eventuais danos ou perdas materiais que possam decorrer inerente a utilização do sistema, pois trata-se de apenas um serviço de apoio para localização ao veículo quando observado suas condições plenas de funcionamento que constam no item 5.4. O presente Termos de Utilização de Uso não constitui apólice de seguro, sendo que a prestação dos serviços rastreamento e monitoramento da X9X RASTREAMENTO visa minimizar e tentar frustrar a possibilidade de sucesso na ocorrência de roubos e furtos do veiculo rastreado ou carga que, porventura, esteja transportando e não substitui qualquer outro equipamento antifurto instalado no veiculo do “ASSINANTE”.
1.1.3.1. Será oferecido o suporte operacional sobre o funcionamento do sistema em horário comercial de segunda a sexta exceto feriados das 08:30 as 18:00 com tempo de resposta de até 2 horas a partir da última mensagem enviada, sempre através e tão somente por mensagem de texto no aplicativo de WhatsApp para o número (61) 99891-4086. Este número não presta qualquer tipo de serviço de sinistro para localização de veículo sendo esta ação cabendo totalmente ao “ASSINANTE”. Este número não tem disponibilidade para atendimento de chamadas.
1.1.4. Qualquer outro assunto não tratando-se de suporte técnico, deverão ser encaminhados por mensagem de texto via email para “contato@x9x.com.br”. Este canal está disponível em horário comercial de segunda-feira a sexta-feira exceto feriados das 09:00 as 17:30 sem tempo de resposta definido.
PARÁGRAFO 2º.
A X9X RASTREAMENTO disponibiliza o serviço de atendimento operacional via Chat WhatsApp para eventuais ocorrências que possam surgir pertinentes ao aplicativo. A cordialidade deste atendimento é essencial para que o processo ocorra de forma adequada, nossos técnicos são treinados para que possam dar o melhor atendimento ao “ASSINANTE”, e que o mesmo seja dentro desta demanda. Qualquer comentário não pertinente a este procedimento e até mesmo (GROSSERIAS OU CORRELACIONADAS) não serão toleradas e serão causadoras do sumário encerramento do atendimento, cabendo até eventual cancelamento na prestação do serviço sem nenhum reembolso caso a A X9X RASTREAMENTO assim interpelar.
2. PRAZO E VIGÊNCIA
2.1. O “ASSINANTE” deverá comunicar à X9X RASTREAMENTO, a intenção de cancelamento do serviço de rastreamento com antecedência mínima de 1 (um) dia antes do próximo vencimento, esta solicitação deverá ser realizada através do aplicativo WhatsApp, enviando mensagem de texto para o número (61) 99891-4086.
2.2. Os valores contratuais poderão ser atualizados a cada 12 (doze) meses pelo IGPM-FGV, ou outro índice que vier a substituí-lo.
2.3. A X9X RASTREAMENTO se reserva no direito de interromper a prestação de serviço a qualquer momento, com obrigação de comunicar ao “ASSINANTE” que a situação irá ocorrer com antecedência de 5 dias antes do vencimento da mensalidade, e apresentando as justificativas.
2.4. O “ASSINANTE” possui prazo legal de 7 dias para desistência do serviço a partir do início de pagamento recorrente, e terá o valor da mensalidade integralmente reembolsado no prazo máximo de até 30 dias via reembolso bancário.
2.5. Em hipótese alguma será reembolsado qualquer valor pertinente ao serviço prestado após decorrido o prazo legal de desistência do serviço, independentemente da situação apresentada e/ou solicitação de cancelamento de ambas as partes.
3. PAGAMENTO
3.1. A primeira mensalidade deverá ser paga após 30 dias da instalação do equipamento de rastreamento no veiculo, sendo também como a data para o vencimento da primeira mensalidade. Logo depois do primeiro pagamento da mensalidade a data de vencimento será gerada automaticamente pelo sistema 30 dias após a data do pagamento.
3.2. O atraso no pagamento da mensalidade pelo "ASSINANTE" acarretará na incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, calculado sobre o valor em atraso devidamente atualizado pelo IGPM-FGV, ou outro índice que vier a substituí-lo.
3.2.1. O "ASSINANTE" fica ciente que o valor da mensalidade e demais serviços poderão ser atualizados monetariamente, a cada 12 (doze) meses a contar do primeiro pagamento, pelo IGPM (Índice Geral de Preços do Mercado).
3.3. Caso não ocorra o pagamento da mensalidade até a data de vencimento, a X9X RASTREAMENTO poderá efetuar a suspensão do serviço de rastreamento veicular sem aviso prévio e a desativação de acesso ao "ASSINANTE" a plataforma e ao aplicativo.
3.4. Caso ocorrer a suspensão do serviço o prazo máximo de regularização será de até 20 dias a contar do vencimento original, após este período o serviço será efetivamente cancelado e o chip M2M inutilizado junto a operadora, sem possibilidade de reativação do mesmo.
3.5. Caso o acesso do "ASSINANTE" a plataforma ou aplicativo esteja desativado e o pagamento seja realizado até a data de vencimento da mensalidade, a ativação do acesso poderá ocorrer em até 3 dias uteis, devido a compensação do boleto.
4. OBRIGAÇÕES DO ASSINANTE
4.1. Responsabilizar-se pela aquisição e/ou instalação e/ou manutenção do equipamento (rastreador) em seu veículo a ser rastreado, assim como do chip M2M, se responsabilizando em 100% dos custos gerados em qualquer circunstância. O “ASSINANTE” não poderá responsabilizar a X9X RASTREAMENTO por problemas no veiculo que ocorrerem após a instalação do rastreador. A X9X RASTREAMENTO poderá disponibilizar a presença de um instalador, todavia, se for constatado que o problema ocorreu por outras causas que não estejam ligadas ao rastreador, O “ASSINANTE” deverá custear as idas e vindas cobradas pelo instalador.
PARÁGRAFO ÚNICO
Em caso o “ASSINANTE” possuir qualquer equipamento em comodato com a X9X RASTREAMENTO, a configuração ficará inteiramente sobre a responsabilidade da X9X RASTREAMENTO, observando sempre as condições de utilização adequadas do equipamento, e em caso de mau uso a X9X RASTREAMENTO poderá impor ao “ASSINANTE” as custas pertinentes a compra de um novo equipamento, e ainda, em caso de cancelamento do serviço de rastreamento independentemente da situação o “ASSINANTE”, terá o prazo máximo de devolução do equipamento e do chip M2M estipulado em até 15 dias uteis da sua da notificação. Findado este período e a não devolução do equipamento será imposto ao “ASSINANTE” o custo de reparação de patrimônio no valor de R$ 150,00 mais o valor da mensalidade com juros e mora por dia de atraso sobre o valor da mensalidade, incluindo ações judiciais por danos materiais caso necessário para restituição do bem não devolvido.
4.2. Possuir celular smartphone (Android ou IOS), com conexão internet para a utilização do aplicativo de rastreamento veicular, bem como, o recebimento de alarmes configurados oriundo do rastreador, visto que toda comunicação entre rastreador veicular X plataforma de rastreamento X aplicativo do celular é realizada através da internet.
4.3. Tomar todas as ações necessárias de rastreamento, bloqueio do veículo (caso houver) e acionamento das autoridades policiais com objetivo de recuperação do veículo.
4.4. Acompanhar e reportar qualquer anomalia na operação do sistema, observando os termos no item 5.4 deste termo.
4.5. Estar atento quanto a data de vencimento da mensalidade, pois o serviço de rastreamento poderá sofrer restrições e até mesmo a desativação sem aviso prévio por falta de pagamento.
5. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1. A X9X RASTREAMENTO não realiza ações de ativação de bloqueio veicular, quando esta opção estiver habilitada na plataforma e/ou aplicativo, e, em caso algum, se responsabiliza por consequências diretas ou indiretas ocasionadas em virtude do bloqueio enviado, pois é uma ação realizada inteiramente pelo “ASSINANTE”.
5.2. O "ASSINANTE" está ciente de que a X9X RASTREAMENTO não se responsabiliza por eventual perda de garantia do veículo, nem por tempos de pane motivados pela funcionalidade de bloqueio do rastreador e seus componentes.
5.3. O "ASSINANTE" está ciente de que a X9X RASTREAMENTO não se responsabiliza por indenização decorrentes de eventuais danos ou prejuízos diretos ou indiretos em função do uso do serviço de rastreamento e seu funcionamento, sendo este não caracteriza em hipótese alguma um serviço de seguro ou similar, não prevendo nenhum reembolso ao bem rastreado em qualquer circunstância.
5.4. O "ASSINANTE" está ciente de que tratando-se de um sistema de tecnologia GPRS para comunicação de dados de rastreamento, o sistema eventualmente poderá ficar fora de operação, devido a situações não oriundas a empresa X9X RASTREAMENTO tais como:
• Sombra de sinal de operadora celular;
• Falha sistêmica de operadora de celular;
• Falha de equipamento de rastreamento;
• Falha de conexão de Satélite do equipamento GPS;
• Instalações inadequadas ou falhas de componentes do veículos (bateria, reguladores de tensão, e outros).
5.5. Conforme item 5.4 , estas falhas podem gerar uma não operação de todo o sistema, causando uma queda de eficiência de serviço ou até uma parada total, caracterizada por 10% a 15% de sua operação total de funcionamento.
5.6. O "ASSINANTE" fica ciente de que:
• O Sistema manda sempre a última informação válida ou seja: Quando o veículo estiver com os dois sistemas operacionais (GPS e GPRS). Podendo ocorrer situações que o mesmo encontra-se em locais cobertos e/ou sem possibilidade de sinal operadora GPRS para comunicação, desta forma a informação repassada ao nosso aplicativo será a última válida.
• Eventualmente podem ocorrer perda de sinal tanto em GPS ou GPRS principalmente com o veículo em movimento e/ou regiões muito afastadas de grandes centros e/ou rodovias, sendo esta situação ocorrendo dentro de uma normalidade e padrões, Desta forma o veículo poderá ficar sem transmitir uma posição ou posições por um período de tempo. O rastreador tentará sempre estabelecer uma nova conexão de dados e/ou então até a operadora normalizar a comunicação ou cobertura no local.
• O veículo quando desligado, irá tentar enviar uma posição a cada hora e/ou MAIS. Caso não seja possível, ele fará uma nova tentativa na próxima hora seguinte e assim sucessivamente, conforme a configuração vigente do equipamento.
• Rastreadores não interferem em e não tem relação alguma com:
1. SISTEMAS DE ALARMES DO VEÍCULO;
2. DIREÇÃO HIDRÁULICA;
3. VIDROS ELÉTRICOS;
4. FARÓIS E LANTERNAS EM GERAL;
5. CAMBIO;
6. DIREÇÃO HIDRÁULICA;
7. FREIOS;
8. AR CONDICIONADO;
9. RÁDIOS E SISTEMAS DE SOM;
10. FALHAS INTERMITENTES DO VEICULO;
11. APAGÃO DE TODO O SISTEMA ELÉTRICO DO VEÍCULO.
• Situações que podem interferir no funcionamento do veículo e não tem relação com o equipamento de rastreamento:
1. DESCONEXÃO OU AFROUXAMENTO DE CONECTORES DA BATERIA;
2. BATERIA FRACA OU JÁ COM VIDA ÚTIL COMPROMETIDA;
3. FALHA NA BOMBA DE COMBUSTÍVEL;
4. QUEIMA DE ALGUM FUSÍVEL DO VEÍCULO;
5. MAU CONTATO NO SISTEMA DE CHAVE (BUJÃO);
6. ATERRAMENTO DE ALGUM SISTEMA ELETRÔNICO DO VEÍCULO;
7. QUEIMA OU CURTO DE RELE AUXILIAR DE CORTE PARA RECEBER COMANDO DO RASTREADOR;
8. MANUTENÇÃO OU CORTE INDEVIDO DE ALGUM FIO ESSENCIAL PARA O
FUNCIONAMENTO;
9. COMBUSTÍVEL DE MÁ QUALIDADE;
10. ALARMES ORIGINAIS OU INSTALADOS POR TERCEIROS;
11. FIAÇÃO INADEQUADA PARA INSTALAÇÃO DO DISPOSITIVO.
5.7. Em caso de troca de ativo, o "ASSINANTE" é responsável pelo serviço de desinstalação e Instalação de novo equipamento de rastreamento, devendo comunicar a X9X RASTREAMENTO para fins de atualização cadastral na plataforma de rastreamento.
5.8. A X9X RASTREAMENTO não realiza nenhum monitoramento ativo de veículo rastreado, cabendo esta ação exclusivamente ao “ASSINANTE”, bem como ações a serem tomadas em caso de ocorrências de furto e roubo, inclusive acionamento das autoridades policiais.
6. PERMANÊNCIA
6.1. O presente Termos de Utilização de Uso entra em vigor na data de cadastro da assinatura através do site https://www.x9x.com.br e/ou de cobranças recorrentes sem prazo final determinado.
7. CONFORMIDADE DE UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS
A X9X RASTREAMENTO poderá publicar regras específicas para cada serviço, subordinadas aos princípios gerais deste documento, sem prejuízo das disposições constantes dos contratos celebrados. Na ausência de regras específicas para um dado serviço ou em caso de conflito entre essas, os termos deste presente documento prevalecerão.
7.1. A X9X RASTREAMENTO não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso de conteúdo de outros sites, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros comerciais ou não. Assim, a X9X RASTREAMENTO se compromete a oferecer o melhor em termos de segurança aos serviços que cada “ASSINANTE”, adquirindo ativos modernos e efetivos, aplicando metodologias designadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis no estado da arte em prol da segurança da informação.
7.2. A X9X RASTREAMENTO coleta dados indispensáveis ao funcionamento das aplicações, como nome, CPF (ou Razão Social e CNPJ, no caso de Pessoas Jurídicas), endereço, email, telefones para contato, entre outros, além das informações dos veículos a serem rastreados como marca, modelo, placa, ano, chassi, RENAVAM e demais informações pertinentes ao processo de rastreamento. O titular pode optar por não conceder alguma dessas informações, desde que não comprometam o mínimo possível para que as atividades de rastreamento sejam efetuadas. A X9X RASTREAMENTO pode, ainda, coletar e armazenar informações sobre a navegação do titular, como endereço IP, páginas acessadas, tempo de permanência e características de dispositivos móveis. Informações de outras fontes, cadastros de parceiros ou de outros órgãos também podem ser somados à nossa base de dados.
7.3. Cookies e tecnologias semelhantes a X9X RASTREAMENTO pode se utilizar de cookies e tecnologias semelhantes, que são pequenos pacotes de dados enviados para o navegador e que ficam armazenados no dispositivo. Estes permitem entender melhor o comportamento dos usuários, informando quais páginas e conteúdo de nossos sites foram visitados, além de contribuir para a eficácia na distribuição de conteúdo. A maior parte dos navegadores são predefinidos para aceitar cookies de forma automática. Nas configurações é possível alterar essa regra, porém, com os cookies desativados algumas funcionalidades do site podem não funcionar da forma mais adequada.
7.4. Todos os dados pessoais dos usuários e de navegação são armazenados em bancos de dados próprios e reservados, proporcionando a segurança das informações coletadas.
7.5. A X9X RASTREAMENTO pode, ainda, usar essas informações para fins de comunicação com os usuários e clientes. As informações também poderão ser usadas em auditorias, análises estatísticas, ciência de dados, desenvolvimento e melhoria de serviços prestados pela empresa.
7.6. A X9X RASTREAMENTO não repassará a terceiros, parceiros ou em qualquer negociação comercial, as informações coletadas. Toda e qualquer informação a respeito dos clientes e usuários da X9X RASTREAMENTO somente serão repassadas mediante aprovação expressa destes ou por ordem judicial.
8. CIÊNCIA DOS TERMOS
8.1. O “ASSINANTE” fica totalmente de acordo, que a partir do pagamento da primeira mensalidade, esta sujeito a todas as cláusulas deste TERMOS DE UTILIZAÇÃO DE USO.